O Município de Guaíra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), informa a população sobre a Tarifa Social – Água Solidária, benefício estadual regulamentado pelo Decreto nº 9.606/2021, que concede desconto na fatura de água para famílias de baixa renda.
O programa tem como objetivo garantir o acesso à água potável com valores acessíveis, e promove melhorias na qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Quem tem direito ao benefício?
Para se enquadrar no programa, a família deve atender aos seguintes critérios:
Imóvel: residência com até 70m² de área construída, de uso exclusivamente residencial;
Usuário: apenas um cadastro por CPF é permitido. Imóveis comerciais, desabitados, de veraneio, em construção ou com fontes alternativas de água não se enquadram;
Consumo: até 10m³ por mês, ou até 2,5m³ por morador em famílias com mais de quatro pessoas;
Renda familiar: até ½ salário mínimo por pessoa, ou até 2 salários mínimos em imóveis com até quatro moradores.
Documentação necessária
Para solicitar o benefício, o interessado deve apresentar:
Conta atual de água e esgoto da Sanepar;
IPTU atualizado ou documento de autorização emitido pela Prefeitura;
Documentos pessoais de todos os moradores (RG, CPF ou certidão de nascimento para menores);
Comprovante de renda: carteira de trabalho, contracheque, extrato do INSS ou declaração de renda autônoma com assinatura de associação ou entidade local (com ata da diretoria anexa).
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e sem comprovantes formais de renda podem solicitar no CRAS a Folha Resumo do CadÚnico, desde que o cadastro esteja atualizado e dentro da faixa de renda exigida. O documento poderá ser apresentado como comprovante de renda no momento da solicitação junto à Sanepar.
Como solicitar o benefício?
A solicitação pode ser feita presencialmente na Central de Relacionamento da Sanepar, localizada na Rua Major Raul S. de Matos, 312 – Guaíra.
O benefício tem validade de 24 meses e pode ser renovado por igual período, desde que a família continue atendendo aos critérios estabelecidos.
Mais informações
Para orientações adicionais, os moradores podem entrar em contato com o CRAS pelos telefones (44) 3642-8657 ou (44) 98456-6966 (WhatsApp), ou comparecer pessoalmente à sede, situada na Avenida Marcelino Rollon, 200 – Centro.
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| Foto: Divulgação |
