O Município de Guaíra, por meio da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento, publicou um novo decreto municipal que institui o Procedimento de Análise Simplificada para Emissão de Alvará de Construção, a ação representa um avanço significativo na desburocratização dos serviços públicos e no incentivo ao desenvolvimento urbano.
Com a nova regulamentação, processos que antes levavam cerca de 30 dias, ou até mais, em alguns casos, para a liberação do Alvará de Construção ou do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), passam a ser analisados e emitidos em até 5 dias úteis, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo decreto.
A medida tem como objetivo racionalizar os procedimentos administrativos, aumentar a eficiência da análise técnica e facilitar a vida de cidadãos, profissionais da área e investidores, sem abrir mão do cumprimento da legislação urbanística e das normas técnicas vigentes.
O procedimento simplificado será aplicado a obras de baixo impacto urbanístico, como construções novas de residências unifamiliares, reformas, ampliações e regularizações, desde que não haja alteração no número de pavimentos, mudança de uso do solo ou necessidade de licenciamento ambiental.
Entre as principais mudanças está a redução da documentação exigida na fase inicial, o que mantem a responsabilidade técnica integral do profissional habilitado. O Município passa a analisar apenas os parâmetros urbanísticos essenciais, o que garante agilidade sem comprometer a segurança jurídica e a qualidade das edificações.
De acordo com a SEPLAN, a iniciativa visa promover um ambiente mais favorável ao crescimento ordenado da cidade, estimula a regularização de imóveis, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.
O decreto também prevê a emissão simplificada do CVCO, desde que atendidos os requisitos legais, onde inclui apresentação de documentação técnica, relatório fotográfico e conformidade com o Código de Obras Municipal e normas de acessibilidade.
A Administração Municipal reforça que a simplificação do processo não dispensa o cumprimento das leis, nem transfere responsabilidades ao Município, o que mantém a fiscalização e a aplicação de penalidades em caso de irregularidades.
Com a nova medida, Guaíra dá mais um passo importante rumo à modernização da gestão pública, avanço que promove eficiência, transparência e desenvolvimento sustentável.
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